peppow  Ecossistema Peppow Peppow PRO e Peppow BIZ Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos produtos e serviços do ecossistema Peppow, fornecidos por PEPPOW BIZ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.199.386/0001-73, com sede na Rua da Câmara, nº 58, bairro Centro, Tiradentes, Minas Gerais, CEP 36.325-000 ("Peppow"). O ecossistema abrange atualmente o Peppow PRO e o Peppow BIZ. As disposições gerais (Parte I) aplicam-se a todos os produtos; as condições específicas de cada produto (Partes II e III) aplicam-se conforme o produto efetivamente utilizado. Ao criar uma conta e utilizar qualquer produto do ecossistema Peppow, você concorda com estes Termos. Leia-os com atenção.

PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Peppow: a pessoa jurídica fornecedora do ecossistema, identificada no preâmbulo.
• Ecossistema Peppow: o conjunto de produtos e serviços fornecidos pela Peppow, atualmente o Peppow PRO e o Peppow BIZ.
• Peppow PRO ou PRO: ERP financeiro para gestão de compras e projetos de empresas de eventos, incluindo aplicativo de gestão orçamentária.
• Peppow BIZ ou BIZ: módulo de homologação e credenciamento de fornecedores.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza qualquer produto do ecossistema.
• Cliente PRO: empresa contratante do Peppow PRO.
• Contratante: no BIZ, produtora ou empresa de eventos que convida fornecedores para homologação.
• Fornecedor: no BIZ, prestador de serviço ou empresa convidado a se homologar.
• Representante: no BIZ, pessoa física que cria e opera o Negócio em nome do Fornecedor.
• Conta: credencial de acesso de um Usuário a um ou mais produtos do ecossistema.
• Negócio: no BIZ, conta de acesso à Plataforma, vinculada à pessoa que representa o Fornecedor.
• Entidade: no BIZ, cada CNPJ cadastrado pelo Fornecedor; fonte da verdade para os dados fiscais e de homologação.
• Homologação: no BIZ, processo pelo qual o Fornecedor estrutura e envia seu Dossiê para avaliação de um Contratante.
• Dossiê: no BIZ, conjunto de dados cadastrais, fiscais, bancários e documentais de uma Entidade, reunido para a homologação.
• Rede: no BIZ, funcionalidade que permite salvar e compartilhar dados atualizados entre Contratantes que já homologaram o Fornecedor e tornar o perfil localizável por novos Contratantes.
• Módulos Gratuitos e Módulos Pagos: funcionalidades do BIZ oferecidas, respectivamente, sem custo e mediante contratação.
• Termos e Política de Privacidade: estes Termos de Uso e a Política de Privacidade do Ecossistema Peppow.

2. Objeto e âmbito

2.1. Estes Termos regulam o uso do ecossistema Peppow, fornecido por uma única entidade para todos os produtos.
2.2. As disposições da Parte I aplicam-se a todos os Usuários e produtos. As condições específicas do Peppow PRO (Parte II) e do Peppow BIZ (Parte III) aplicam-se ao Usuário conforme o produto que efetivamente utilizar.
2.3. A forma e a natureza dos produtos podem evoluir ao longo do tempo, com inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades.

3. Aceitação e capacidade

3.1. A utilização do ecossistema pressupõe o aceite integral destes Termos e da Política de Privacidade, coletado no momento da criação do acesso.
3.2. Ao aceitar, o Usuário declara ter capacidade legal e poderes para tanto, inclusive para aceitar em nome da pessoa jurídica que representa.
3.3. A Peppow registra o aceite com a identificação de quem aceitou, a data e a hora e a versão dos documentos aceitos, para fins de comprovação.

4. Conta, credenciais e segurança

4.1. O acesso dá-se por Conta. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua Conta.
4.2. O Usuário deve comunicar imediatamente a Peppow qualquer uso não autorizado de sua Conta.
4.3. Os dados de cadastro devem ser verídicos, exatos e mantidos atualizados, respondendo o Usuário na forma da lei por informações inverídicas.

5. Uso permitido e responsabilidades do usuário

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar o ecossistema conforme estes Termos e a legislação aplicável.
5.2. É vedado interferir no funcionamento dos serviços, acessá-los por meios automatizados não autorizados ou explorar comercialmente a Plataforma fora das hipóteses previstas.
5.3. O Usuário é responsável pela veracidade e pela adequação dos dados e documentos que inserir.

6. Natureza das ferramentas

6.1. A Peppow fornece ferramentas que estruturam dados e organizam informações e evidências. A Peppow não decide, não atesta e não se responsabiliza pelo tratamento fiscal, tributário, contábil ou legal dos dados inseridos, cujas decisões cabem ao Usuário e, quando for o caso, a terceiros com quem o Usuário se relacione.
6.2. A Peppow não promete nem garante resultado, aprovação, homologação, contratação, pagamento ou economia tributária ou fiscal de qualquer natureza.

7. Propriedade intelectual e licença

7.1. A Peppow detém todos os direitos sobre o ecossistema, incluindo software, marcas, layout e demais elementos, ressalvados os dados e documentos de titularidade do Usuário.
7.2. A Peppow concede ao Usuário licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar os produtos conforme estes Termos e as condições específicas aplicáveis.
7.3. É vedado ao Usuário copiar, modificar, realizar engenharia reversa, sublicenciar ou explorar comercialmente o software, no todo ou em parte.

8. Atualizações e disponibilidade

8.1. A Peppow poderá disponibilizar atualizações dos produtos automaticamente, com correções, melhorias e novas funcionalidades.
8.2. A Peppow empregará esforços razoáveis para manter a disponibilidade, o que não constitui garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

9. Privacidade

9.1. O tratamento de dados pessoais no ecossistema rege-se pela Política de Privacidade do Ecossistema Peppow, que integra estes Termos.

10. Exclusão de garantias

10.1. Os produtos são fornecidos no estado em que se encontram e conforme a disponibilidade. A Peppow não garante que atenderão a todas as necessidades do Usuário nem que operarão de forma ininterrupta ou livre de erros.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Peppow não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário ou por terceiros, de informações inverídicas prestadas pelo Usuário, do uso dos dados por terceiros ou de falha do Usuário na guarda de suas credenciais.
11.2. A Peppow não responde pela decisão de homologação de um Contratante nem pelo uso que este faça dos dados recebidos por meio do Peppow BIZ.

12. Suspensão e encerramento

12.1. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, observados os efeitos sobre os dados descritos na Política de Privacidade e, no caso do PRO, as condições contratuais aplicáveis.
12.2. A Peppow pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, exigência legal ou inviabilidade de fornecimento do serviço.

13. Alterações dos Termos e versionamento

13.1. A Peppow pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais ou dos produtos, comunicando previamente por meios adequados.
13.2. Cada versão é identificada e datada, e o aceite de cada versão é registrado. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com a versão vigente, ressalvadas as hipóteses em que a lei exija manifestação específica.

14. Comunicações e notificações

14.1. A Peppow poderá enviar comunicações ao Usuário por e-mail, pela Plataforma ou por outros canais informados no cadastro.

15. Lei aplicável, foro e idioma

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da comarca de São João del Rei, Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.3. A versão em língua portuguesa prevalece sobre eventuais traduções.

16. Disposições gerais

16.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Peppow quanto ao ecossistema Peppow.
16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos.
16.3. A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

PARTE II - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PEPPOW PRO

17. Objeto do Peppow PRO

17.1. O Peppow PRO é um ERP financeiro para gestão de compras e projetos de empresas de eventos, incluindo aplicativo de gestão orçamentária, destinado a organizar e estruturar informações financeiras e operacionais do Cliente PRO.
17.2. As decisões financeiras, contábeis e fiscais tomadas com apoio do PRO são de responsabilidade do Cliente PRO, observado o disposto no item 6.

18. Licença, customizações e treinamento

18.1. O uso do PRO é licenciado conforme o plano contratado pelo Cliente PRO.
18.2. Customizações podem ser contratadas por horas de desenvolvimento, conforme escopo e condições acordados entre as partes.
18.3. Serviços de treinamento podem ser contratados à parte, conforme condições acordadas.

19. Pagamentos e cancelamento do PRO

19.1. O uso do PRO é remunerado conforme o modelo contratado, que pode combinar licença de uso, horas de desenvolvimento e treinamento.
19.2. Os preços podem ser alterados mediante comunicação prévia, com efeitos a partir do ciclo seguinte.
19.3. O cancelamento observa as condições contratuais aplicáveis à relação com o Cliente PRO.

PARTE III - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO PEPPOW BIZ

20. Objeto do Peppow BIZ

20.1. O Peppow BIZ é o módulo de homologação e credenciamento de fornecedores. É uma esteira digital que permite ao Fornecedor estruturar seus dados e documentos e transmiti-los, de forma organizada, a Contratantes que o convidem para homologação.
20.2. A Peppow provê a esteira e organiza evidências. A Peppow não decide, não atesta e não se responsabiliza pelo tratamento fiscal, tributário, contábil ou legal dos dados e documentos inseridos, que permanecem de responsabilidade do Fornecedor e, quanto à decisão de homologar, do Contratante.
20.3. A decisão de homologar um Fornecedor é exclusiva do Contratante. A Peppow não promete nem garante aprovação, homologação, contratação, pagamento ou qualquer resultado comercial, tampouco economia tributária ou fiscal de qualquer natureza.
20.4. A forma e a natureza do Peppow BIZ podem evoluir ao longo do tempo, com inclusão, alteração ou descontinuação de funcionalidades.

21. Representação, cadastro e entidades

21.1. O acesso ao Peppow BIZ dá-se por um Negócio, vinculado ao Representante, que contém as credenciais de acesso e as preferências da conta.
21.2. Ao aceitar estes Termos, o Representante declara ter capacidade legal e poderes para representar o Fornecedor e para aceitar as condições aplicáveis em nome da Entidade ou Entidades que vier a cadastrar.
21.3. Cada Entidade corresponde a um CNPJ e é a fonte da verdade para os dados fiscais e de homologação. Um mesmo Negócio pode administrar mais de uma Entidade, observadas as condições dos Módulos Pagos quando aplicável.
21.4. Para agilizar o cadastro, a Peppow pode recuperar, a partir do CNPJ informado, dados públicos disponibilizados pela Receita Federal, tais como razão social, CNAE, natureza jurídica e regime tributário. Cabe ao Fornecedor conferir, corrigir e completar tais dados.
21.5. O Fornecedor é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados e documentos inseridos e pela guarda de suas credenciais.

22. Funcionamento da homologação

22.1. A homologação inicia-se por convite de um Contratante. O Fornecedor cria seu Negócio, cadastra a Entidade, informa dados de pagamento, anexa documentos e envia o Dossiê para avaliação do Contratante.
22.2. A informação dos dados bancários é condição para o envio do Dossiê, com a finalidade de viabilizar eventuais pagamentos pelo Contratante.
22.3. Concluído o envio, a decisão de homologar é do Contratante, exercida fora do controle da Peppow. A Peppow não interfere no mérito da decisão nem garante prazo de resposta.
22.4. A Peppow mantém, por Entidade, dois estados distintos - um relativo à qualificação e conformidade e outro à completude dos dados de pagamento - que não se confundem e podem ser avaliados separadamente pelo Contratante.

23. Compartilhamento e Rede

23.1. Ao enviar o Dossiê, o Fornecedor autoriza o compartilhamento de seus dados cadastrais, fiscais, bancários e documentais com o Contratante específico que o convidou, para a finalidade delimitada de homologação e relacionamento comercial entre as partes. Essa autorização é registrada por par Entidade x Contratante.
23.2. A funcionalidade de salvar e compartilhar na Rede permite que atualizações feitas pelo Fornecedor se propaguem automaticamente aos Contratantes que já o homologaram e que seu Dossiê seja reaproveitado em novos convites. O Fornecedor pode gerenciar sua participação na Rede na forma descrita na Política de Privacidade.
23.3. O Fornecedor reconhece que, uma vez compartilhado com um Contratante, o dado passa a ser tratado por este de forma independente, de modo que a interrupção do compartilhamento ou a atualização posterior não alcança dados já recebidos e mantidos pelo Contratante em seus próprios sistemas.
23.4. As bases legais, finalidades e mecanismos de controle do compartilhamento e da Rede estão detalhados na Política de Privacidade do Ecossistema Peppow.

24. Módulos gratuitos e pagos

24.1. Toda a esteira de homologação é gratuita e não fica condicionada a pagamento.
24.2. A Peppow oferece Módulos Pagos de produtividade e escala, entre os quais visibilidade para ser encontrado por novos Contratantes, proposta comercial, agenda e calendário, gestão de múltiplos CNPJs e ferramentas avançadas de Dossiê. A emissão de nota fiscal poderá ser oferecida futuramente, sujeita a termos próprios.
24.3. A contratação de Módulos Pagos observará os preços e condições informados no momento da contratação. A Peppow poderá alterar preços, comunicando previamente, com efeitos a partir do ciclo seguinte.
24.4. O cancelamento de Módulos Pagos não afeta o direito do Fornecedor de manter-se homologado nem de utilizar gratuitamente a esteira de homologação.

25. Papéis e responsabilidades na homologação

25.1. A Peppow atua como intermediária que estrutura e transmite dados entre Fornecedor e Contratante, provendo a esteira e a organização de evidências.
25.2. O Fornecedor responde pela veracidade e atualização dos dados e documentos e pelo uso regular da Plataforma.
25.3. O Contratante responde pela decisão de homologar e pelo uso que fizer dos dados recebidos, na qualidade que lhe couber sob a legislação de proteção de dados.
25.4. A relação do Contratante com a Peppow, incluindo o uso do Peppow BIZ pelo Contratante, rege-se pelo contrato próprio existente entre ambos.